JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

Culpa recíproca dá direito à metade das verbas rescisórias

Transferência de marca gera sucessão trabalhista

Recurso de revista. Dano moral. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Decadência. Mora salarial. Percalços financeiros causados ao empregado. Abalo psicológico.

Falta de anotação de CTPS justifica rescisão indireta

Auto de infração é declarado inexistente por ilegitimidade do responsável pelo estabelecimento autuado

Benefícios previstos em convenção coletiva são devidos também aos não-sindicalizados

Concessão de vista a cálculos de liquidação é facultativa, e não obrigatória

Bancário. Eletricista de manutenção. Condição caracterizada. Horas extras. Pré-contratação.

Contribuição sindical rural: publicação apenas em diário oficial não atende exigência legal

Dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez.

Jornalista contratado por meio de concurso público pode trabalhar mais do que cinco horas diárias

Proposta isenta desempregado de pagar água e luz

Babá agressiva, mesmo grávida, pode perder licença maternidade

Ticket-refeição. Substituição por títulos inferiores. Renúncia caracterizada. Nulidade.

Exceção de incompetência em razão da matéria

Diarista. Caracterização. A Lei nº 5.859 não dispõe quantas vezes por semana a trabalhadora deve prestar serviços ao empregador para ser considerada empregada doméstica.

Comissão acolhe medida em defesa do trabalhador

Ausência de assinatura em autenticação inviabiliza agravo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) um agravo de instrumento formulado pelo Banco ABN Amro Real devido à ausência de assinatura da advogada nos carimbos de autenticação de peças essenciais do processo, caracterizando a formação deficiente do processo.